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Artigo 7
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Dilma Vana Rousseff
Brasília, 19 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2003