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Artigo 2
.........................................................
II - Auditores-Fiscais do Trabalho;
........................................................." (NR)
"Art. 6º Atendendo às peculiaridades ou circunstâncias locais ou, ainda, a programas especiais de fiscalização, poderá a autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho alterar os critérios fixados nos arts. 4º e 5º para estabelecer a fiscalização móvel, independentemente de circunscrição ou áreas de inspeção, definindo as normas para sua realização." (NR)
"Art. 18. .........................................................
.........................................................
XV - realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios;
.........................................................
XXIII - atuar em conformidade com as prioridades estabelecidas pelos planejamentos nacional e regional.
.........................................................
§ 2º Aos Auditores-Fiscais do Trabalho serão ministrados regularmente cursos, visando a sua formação e aperfeiçoamento, observadas as peculiaridades regionais, conforme instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
