7.709, de 3.4.2012 - 7.709, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de

Decretos - 7.709, de 3.4.2012 - 7.709, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de

Artigo 7

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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012~~

~~ANEXO I~~

Produto	Código TIPI	Margem de Preferência
Motoniveladora	8429.20.10 - Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP)	18%
Motoniveladora	8429.20.90 - Outros	18%
Retroescavadeira	8429.59.00 - Outros	10%

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 7.841, de 2012)

LISTA DE PRODUTOS

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE PREFERÊNCIA
8429.20.10	Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP)	25%
8429.20.90	Outros motoniveladores	25%
8429.59.00	Retroescavadeiras	15%

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 8.002, de 2013)

LISTA DE PRODUTOS

Código NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE PREFERÊNCIA
8429.20	Motoniveladores	25%
8429.5	Pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras.	15%

ANEXO II

Fórmula:

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM - preço com margem;

PE - menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;

M - margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto.

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