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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Graziano da Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.2003
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