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Artigo 3
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2003
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