MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 7.623, de 22.11.2011 - Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.




Artigo 8



Art. 8º As garantias dadas pelos sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária poderão ser utilizadas como base para certificação oficial brasileira.


Conteudo atualizado em 25/04/2024