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Artigo 6
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Art. 6º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.336, de 15 de agosto de 2002 ;
II - o Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002 ;
III - o Decreto nº 4.768, de 27 de junho de 2003 ;
IV - o art. 31 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002 ;
V - o art. 2º do Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004 ; e
VI - o art. 2º do Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004.
Conteudo atualizado em 15/05/2021