2.947, de 26.1.99 - 2.947, de 26.1.99 Publicado no DOU de 27.1.99 e Retificado em 28.1.99 Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Decretos - 2.947, de 26.1.99 - 2.947, de 26.1.99 Publicado no DOU de 27.1.99 e Retificado em 28.1.99 Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2^o Os Ministros de Estado poderão subdelegar aos titulares das secretarias, autarquias e fundações, sob sua supervisão, a competência de que trata este Decreto, vedada a subdelegação subseqüente.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo, no que couber, aos titulares dos órgãos de que tratam os incisos V a VIII do art. 1^o da Lei n^o 9.649, de 1998. (Retificado)

~~Art. 2^o A competência prevista no artigo anterior poderá ser subdelegada. (Redação dada pelo Decreto nº 2.957, de 1999)~~

~~Conteudo atualizado em 20/04/2024~~