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Presidência da República |
DECRETO Nº 2.100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
(Vide ADC 39) | Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador. |
Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1996
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Conteudo atualizado em 18/04/2024