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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 07/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Revogam-se os Decretos nºs 1.903, de 10 de maio de 1996, e 1.955, de 11 de julho de 1996.
Brasília, 12 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1996
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