MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 1.949, de 4.7.96 - 1.949, de 4.7.96 Publicado no DOU de 5.7.96 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e dá outras providências.




Artigo 2