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Artigo 3
Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 1.702, de 16 de novembro de 1995.
Brasília, 8 de fevereiro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1996
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