Decretos

        I - formular diretrizes, planejar e coordenar as políticas e ações para negociação e captação de recursos financeiros-externos junto a organismos multilaterais, instituições financeiras e governos estrangeiros, destinados a programas e projetos do setor público;

        II - participar da elaboração da Proposta Orçamentária da União e acompanhar a execução financeira dos recursos previstos no inciso anterior;

        III - acompanhar a preparação e a execução, pelos órgãos responsáveis, dos programas e projetos previstos no inciso I, avaliar o impacto desses programas e projetos e recomendar medidas que permitam o desempenho esperado da carteira de projetos;

        IV - subsidiar a elaboração dos Planos Plurianuais e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

        V - assegurar o cumprimento das recomendações da Comissão de Financiamentos Externos no processo de negociação de projetos candidatos a financiamentos externos por ela aprovados;

        VI - acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes globais dos organismos financeiros multilaterais e participar, no âmbito de competência do Ministério, da formulação da posição brasileira junto a estes organismos;