MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 1.498, de 24.5.95 - 1.498, de 24.5.95 Publicado no DOU de 25.5.95Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.




Artigo 5



Art. 5º Poderá atuar junto à comissão de trata este decreto representante do Ministério Público Federal, designado pelo Procurador-Geral da República.

 
Conteudo atualizado em 29/03/2024