1.455, de 13.4.95 - 1.455, de 13.4.95 Publicado no DOU de 17.4.95Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.

Decretos - 1.455, de 13.4.95 - 1.455, de 13.4.95 Publicado no DOU de 17.4.95Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.

Artigo 2

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim
Luiz Felipe Lampreia

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1995~~

Conteudo atualizado em 19/04/2024