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Artigo 2
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Marcos Vieira
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.1994