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Artigo 5
Art. 5° Revoga-se a letra a), do art. 2°, do Decreto n° 37.222, de 27 de abril de 1955.
Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1993. e Retificado no DOU de 5.1.1994