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Decretos




Decretos - 1.019, de 23.12.93 - 1.019, de 23.12.93 Publicado no DOU de 24.12.93Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências




Artigo 10