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Artigo 3
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 868, de 13 de julho de 1993.
Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1993.
ANEXO
NÍVEL BENEFICIÁRIOS
GT - I - Representante judicial da União designado na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993;
- Servidor exercendo atividade de nível superior.
GT - II - Servidor exercendo atividade técnica de nível intermediário;
- Servidor exercendo atividade de coordenação, direção ou assistência, de nível intermediário.
GT - III - Servidor exercendo atividade de apoio, de nível intermediário.
GT - IV - Servidor exercendo atividade de nível auxiliar.
*