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Artigo 7
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Mauro Motta Durante
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1993.