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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.804, de 9.9.46 - Altera sem aumento de despesa o vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 29/03/2024