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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1940, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1946
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