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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.777, de 6.9.46 - Estabelece bases financeiras para a "Fundação da Casa Popular" e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. A FCP não ficará obrigada às posturas municipais, no que concerne ao loteamento e às características da habitação.

       
Conteudo atualizado em 19/04/2024