Decretos Lei

DECRETO-LEI Nº 9.765, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, do Anexo nº 20 – Ministério das Relações Exteriores, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945), como segue:

Verba 3 – Serviços e Encargos

Consignação I – Diversos

        S/c – Auxílios, contribuições e subvenções.

        02 – Contribuições;

        01 – Secretaria de Estado;

        m) – Comitê Jurídico Interamericano – Cr$ 200.000,00.

        Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
S. de Souza Leão Gracie
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946

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