Decretos Lei

Art. 102. Será nula de pleno direito a transmissão entre vivos de domínio útil de terreno da União, sem prévio assentimento do S.P.U.                         (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 1º Nas transmissões onerosas, a União terá direito de opção e, quando não o exercer, cobrará laudêmio de 5% (cinco por cento) sôbre o valor do domínio pleno do terreno e benfeitorias                      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 2º No caso de terreno da União incorporado ao de outrem, de que não possa ser desmembrado, o valor das benfeitorias, para cálculo de laudêmio, será tomado proporcionalmente aos valores dos mesmos terrenos.                 (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 3º As disposições do parágrafo anterior aplicam-se às cessões de direitos concernentes a terrenos aforados, calculado o laudêmio sôbre o preço da transação.                     (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 4º O prazo para opção será de 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação ao órgão local do S.P.U., do pedido de licença para a transferência, ou da satisfação das exigências porventura formuladas.               (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.387, de 1998)

       
Conteudo atualizado em 10/12/2022