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Artigo 114
×Conteúdo atualizado em 10/12/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 114. As transferências parciais, ficarão sujeitas a novo fôro para a parte desmembrada, previamente demarcadas e avaliadas, na forma do artigo 107, e seus parágrafos. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, também, às transfefências de partes restantes do prazo primitivo.
Conteudo atualizado em 10/12/2022
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, também, às transfefências de partes restantes do prazo primitivo.
Conteudo atualizado em 10/12/2022