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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.713, de 3.9.46 - Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 29/03/2024