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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.680, de 30.8.46 - Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 25/04/2024