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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.678, de 30.8.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a baixar requlamento para as instalações de esgôto dos prédios do Distrito Federal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 24/04/2024