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Artigo 3
Art. 3º – Revogam-se as disposições em cantrário.
Rio de Janeiro, em 30 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
S. de Sousa Leão Júnior.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1946
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