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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.642, de 22.8.46 - Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 10.541,90,para pagamento de gratificação de magistério.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Roberval Cordeiro de Farias.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.194

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Conteudo atualizado em 28/03/2024