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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.636, de 22.8.46 - Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Geral São Francisco de Assis, de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências .




Artigo 7



Art. 7º O presente Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 25/04/2024