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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.617, de 21.8.46 - Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente, Suplementar e Especial do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      
Conteudo atualizado em 28/03/2024