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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.606, DE 19 DE AGOSTO DE 1946.
Dilata o prazo do que o artigo 2º Decreto-lei nº 7.807, de 31 de Julho de 1945. |
O Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da, Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica dilatado para vinte meses o prazo de que trata o artigo 2º Decreto-lei 7.807, de 31 de Julho de 1945.
Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Rio de Janeiro, 19 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Júnior
Edmundo de Macedo Soares e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.1946
*
Conteudo atualizado em 19/04/2024
