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Artigo 11
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal
Neto Campelo Junior.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1946
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