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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.586, de 16.8.46 - Transfere a sede do 5º Distrito Naval




Artigo 1



Art. 1º Fica transferida da cidade de São Francisco para a de Florianópolis a sede do 5º Distrito Naval, a que se refere o Decreto-lei n.º 8.181, de 19 de Novembro de 1945.

          
Conteudo atualizado em 28/03/2024