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Artigo 5
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
S. de Souza Leão Gracie.
Octacilio Negrão de Lima.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946
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