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Artigo 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
S. de Souza Leão Gracie.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946
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