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Decretos Lei




Decretos Lei - 8.887, de 24.1.46 - Cria a Colônia de Férias da Aeronáutica "Retiro Paraíso''




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República

José Linhares

Armando F. Trompowsky.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1946.

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Conteudo atualizado em 29/03/2024