Decretos Lei

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º A passagem do segurado ou associado do regime de uma instituição de previdência social para o de outra não acarretará, em qualquer tempo, transferência de importâncias ou de documentos, conservando êle, na instituição a que pertencia, os direitos e vantagens já adquiridos, enquanto não fizer jus, na nova instituição, aos benefícios a que nela normalmente tenham direito seus segurados ou associados.

Parágrafo único. A admissão do associado ou segurado na instituição a que passar a pertencer independerá de quaisquer condições de idade e saúde.

Art. 2º Quando o segurado ou associado, em razão da falta de preenchimento de periodo de carência ou do número de contribuições necessárias, não houver adquirido direito a benefícios na instituição a que pertencia, nem, pelo mesmo motivo, chegar a fazer-lhes jus na instituição e cujo regime passou, por esta será concedido, quando devido, o benefício, desde que, atribuídos às contribuições recolhidas na instituição anterior os mesmos efeitos que produziriam se lhe houvessem sido diretamente prestados, seja completado o número de contribuições necessárias.

§ 1º Aos casos previstos neste artigo aplicar-se-á, também, o disposto na primeira parte do artigo 1º.

§ 2º Poderá ser feita, pelos próprios segurados ou associados ou pelos seus beneficiários, a prova relativa à sua situação perante a instituição anterior, inclusive no tocante às contribuições.

Art. 3º O presente decreto-lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos casos pendentes.

Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

José Linhares.

R. Carneiro de Mendonça.