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Artigo 2
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1946 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares
Canrobert Pereira da Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1946
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