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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 31/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Para os efeitos da administração da Justiça, os Territórios são divididos em comarcas; os distritos municipais em sub-distritos.
Parágrafo único. Um território pode constituir uma só comarca.
