Decretos Lei

DECRETO-LEI Nº 6.732 DE 24 DE JULHO DE 1944.

       O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

       Decreta:

         Art. 1º A Biblioteca Nacional (B. N.), diretamente subordinada ao Ministro da Educação e Saúde tem por finalidade:

         I - manter e conservar :

         a) repertório completo das publicações nacionais;

         b) coleções de manuscritos, cartas geográficas e estampas;

        c) coleções selecionadas de obras estrangeiras.

         II - promover, pelos meios a seu alcance, a divulgação da cultura sob as suas diversas formas e tornar mais conhecido, no país e no estrangeiro, o patrimônio bibliográfico nacional.

         Art. 2º A B.N. compreende a Divisão de Consulta, a Divisão de Preparação e a Seção de Administração.

         Art. 3º A B.N. terá os pormenores de sua organização e as normas para o seu funcionamento estabelecidos em Regimento.

         Art. 4º Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, para a Biblioteca Nacional, os cargos isolados, de provimento em comissão, padrão N, de Diretor de Divisão (D.C. - B.N.) e Diretor de Divisão (D.P. - B.N.).

         Art. 5º Ficam criadas, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, para a Biblioteca Nacional, as seguintes funções gratificadas:

                                         Anuais

  1 Chefe de Seção (S. A. - B. N. ) ....................................................................................... Cr$ 4.200,00

  1 Chefe de Seção (S. Aq. - D. P. - B. N. ) ......................................................................... Cr$ 6.600,00

  1 Chefe de Seção (S. C1. - D. P. - B. N.) .......................................................................... Cr$ 6.600,00

  1 Chefe de Seção (S. C. - D. P. - B. N).............................................................................. Cr$ 6.600,00

  1 Chefe de Seção (S. E. R. - D. P. - B. N.) ........................................................................Cr$ 4.800,00

  1 Chefe de Seção (S. F. - D. P. - B. N.) ............................................................................ Cr$ 6.600,00

  1 Chefe de Seção (S. Pb. - D. P. - B. N.) .......................................................................... Cr$ 4.800,00

  1 Chefe de Seção (S. L. R. - D. C. - B. N. ) ...................................................................... Cr$ 6.600,00

  1 Chefe de Seção (S. P. - D. C. - B. N. ) ...........................................................................Cr$ 6.600,00

  1 Chefe de Seção (S. M. - D. C. - B. N. ) ......................................................................... Cr$ 6.600,00

  1 Chefe de Seção (S. C. G. - D. C. - B. N.) ..................................................................... Cr$ 6.600,00

  1 Chefe de Secão (S. B. A. - D. C. - B. N.)....................................................................... Cr$ 6.600,00

  1 Chefe de Secão (S. O. C. - D. C. - B. N.) ......................................................................Cr$ 6.600,00

  1 Chefe de Seção (S. Cn. - D. C. - B. N.) ........................................................................ Cr$ 3.600,00

  1 Secretário do Diretor (B. N. ) .......................................................................................... Cr$ 4.200,00

         Art. 6º Fica suprimida, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, a função gratificada de Secretário da Biblioteca Nacional, com Cr$ 5.400,00 anuais.

         Art. 7º A atual função gratificada de Chefe de Portaria da Biblioteca Nacional fica transformada na função gratificada de Chefe de Portaria (P. - S. A. - B. N.).

         Art. 8º Fica elevado, de N para P, o padrão de vencimentos do cargo isolado de provimento em comissão de Diretor da Biblioteca Nacional, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

         Art. 9º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde (anexo nº 15 do orçamento geral da República para 1944), o crédito suplementar de Cr$ 178.200,00 (cento e setenta e oito mil e duzentos cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações:

    VERBA 1 - PESSOAL

    Consignação I - Pessoal Permanente

          Sub-consignação 01 - Pessoal Permanente .................................................................... Cr$ 96.000,00

    Consignação III - Vantagens

Sub-consignação 09 - Funções gratificadas .................................................................... Cr$ 82.200,00

         Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 15.670, de 6 de setembro de 1922, e outras disposições em contrário.

         Rio de Janeiro, 24 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
Paulo Lira.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944

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