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Decretos Lei




Decretos Lei - 6.457, de 2.5.44 - Cria o Serviço de Lucros Extraordinários na Divisão de Impôsto de Renda e dá outras providências




Artigo 8



Art. 8º Fica revogado o Decreto-lei nº 6.383, de 29 de março de 1944.

        
Conteudo atualizado em 29/03/2024