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Artigo 9
Art. 9º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31/12/1944
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