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Artigo 10
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
João de Mendonça Lima
Apolonio Sales
Alexandre Marcondes Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1942
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