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Artigo 3
Art. 3º O presente decreto-lei entrará imediatamente em vigor, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas
Eurico G. Dutra
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942
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