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Artigo 47
×Conteúdo atualizado em 10/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 47. Os exames de suficiência terão por fim:
a) habilitar o aluno de qualquer série para promoção à série imediata;
b) habilitar o aluno da última série para prestação dos exames de licença.
