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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 9 DE ABRIL DE 2015
Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 77.665.397,00, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 43, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,
DECRETA :
Art. 1º Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 77.665.397,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais), o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014 , e reaberto pelo Decreto de 28 de janeiro de 2015 , na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2015
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
| ||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 77.665.397 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
06 182 | 2040 22BO | Ações de Defesa Civil | 77.665.397 | ||||||
06 182 | 2040 22BO 6503 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 77.665.397 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 77.665.397 | ||
TOTAL – FISCAL | 77.665.397 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 77.665.397 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
| ||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 77.665.397 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
06 182 | 2040 22BO | Ações de Defesa Civil | 77.665.397 | ||||||
06 182 | 2040 22BO 6503 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 77.665.397 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 77.665.397 | ||
TOTAL – FISCAL | 77.665.397 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 77.665.397 |
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Conteudo atualizado em 18/04/2024