Decreto de27.5.2008 - Decreto de27.5.2008 Publicado no DOU de 28.5.2008 Autoriza a constituição inicial do capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space

Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.2008 - Decreto de27.5.2008 Publicado no DOU de 28.5.2008 Autoriza a constituição inicial do capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space

Artigo 2

Art. 2^o Os recursos recebidos na forma do art. 1^o deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998.

Conteudo atualizado em 18/04/2024